Termos de Uso da plataforma Atena
Última atualização: 5 de outubro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou usar a plataforma Atena, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar o serviço.
2. Descrição do Serviço
A plataforma Atena utiliza inteligência artificial para auxiliar profissionais do direito na análise de documentos jurídicos e geração de minutas. É uma solução de inteligência artificial generativa destinada a auxiliar na elaboração de minutas jurídicas complexas, documentos de apoio, pareceres, análise processual e pesquisa jurisprudencial, visando aumentar a eficiência e produtividade do utilizador da plataforma. Integram a plataforma Atena, para todos os fins, as extensões EprocIA e PjeIA.
Nosso serviço inclui:
- Análise automatizada de documentos jurídicos;
- Geração assistida de minutas;
- Pesquisa jurisprudencial inteligente;
- Recursos de personalização e aprendizado.
3. Contas de Usuário
Ao criar uma conta, você concorda em:
- Fornecer informações precisas e completas;
- Manter suas credenciais de acesso seguras;
- Não compartilhar sua conta com terceiros;
- Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado.
Todas as licenças da plataforma Atena — incluindo planos individuais, corporativos e enterprise — são pessoais, intransferíveis e devem ser atribuídas a uma pessoa física identificada (usuário nomeado). É expressamente vedado o compartilhamento de contas, credenciais ou sessões entre múltiplas pessoas, turnos ou setores.
Como medida de segurança e controle para assegurar o cumprimento desta política, a plataforma Atena permite apenas uma sessão ativa por conta a cada momento. Caso um novo acesso seja iniciado, a sessão anterior será automaticamente encerrada. Essa restrição constitui uma das medidas técnicas e operacionais adotadas pela jAI para coibir o compartilhamento indevido de contas e preservar a integridade, a segurança e a rastreabilidade do serviço.
A jAI reserva-se o direito de auditar, suspender e/ou cancelar contas e licenças quando houver indícios ou confirmação de uso compartilhado, violação destes Termos ou fraude, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
4. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é de propriedade da plataforma Atena ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido por leis de direitos autorais. Não há transferência de titularidade do código-fonte, modelos de IA ou direitos de propriedade intelectual da plataforma Atena, que permanecem sob domínio da FORNECEDORA.
O USUÁRIO detém, contudo, plena titularidade e direitos sobre os dados que inserir na solução e sobre os documentos ou conteúdos gerados pela plataforma Atena no exercício de suas atividades (atos preparatórios, minutas etc.), podendo utilizá-los, alterá-los e integrá-los livremente em seus processos de trabalho. A FORNECEDORA não terá qualquer direito sobre os documentos produzidos com auxílio da plataforma Atena no âmbito do USUÁRIO.
5. Uso Aceitável e Responsável
Você concorda em não:
- Usar o serviço para fins ilegais;
- Violar direitos de propriedade intelectual;
- Tentar acessar áreas restritas do sistema;
- Interferir com a segurança do serviço.
A plataforma Atena deverá ser utilizada de forma responsável pelo USUÁRIO, em total conformidade com os princípios da supervisão humana permanente e da não substituição do profissional, conforme preconiza a Resolução CNJ nº 615/2025.
Para tanto, as partes acordam que:
Ferramenta de Apoio (Caráter Assistivo): A plataforma Atena tem natureza auxiliar e complementar. Seus resultados constituem apoio à decisão e à redação de documentos, sendo vedado seu uso como instrumento autônomo de tomada de decisões. Nenhuma decisão ou ato será proferido de forma totalmente automatizada – o usuário deverá sempre orientar, interpretar, verificar e revisar qualquer conteúdo sugerido pela plataforma Atena antes de adotá-lo oficialmente.
Supervisão Humana Efetiva: O USUÁRIO compromete-se a manter supervisão humana contínua e adequada durante todo o ciclo de uso da plataforma Atena. Isso inclui a revisão integral de cada minuta ou texto gerado antes de sua utilização. A intensidade e forma dessa supervisão poderão ser ajustadas conforme o grau de automação ou impacto da utilização da solução, mas nunca poderá ser suprimida.
Explicabilidade e Transparência: A FORNECEDORA assegura que a plataforma Atena foi concebida visando a explicabilidade de seus resultados na maior medida possível. O sistema permite ao usuário revisar detalhadamente o conteúdo gerado. Serão disponibilizadas informações claras sobre o funcionamento do modelo e suas limitações, para que os USUÁRIOS compreendam o contexto dos resultados fornecidos.
Contestabilidade e Autonomia do Usuário: Toda saída gerada pela plataforma Atena possui caráter meramente consultivo e não vinculante. O USUÁRIO tem plena liberdade para contestar, editar, ajustar ou desconsiderar as sugestões fornecidas. O sistema exige e permite que o usuário possa modificar qualquer trecho ou resultado produzido, garantindo-se, assim, que a decisão final e a versão definitiva de qualquer ato sejam fruto da avaliação humana. Em nenhuma hipótese a plataforma Atena restringirá ou substituirá o profissional utilizador da plataforma – a palavra final será sempre da pessoa humana.
Capacitação dos Usuários: A FORNECEDORA fornecerá material de orientação e treinamento básico sobre a operação da ferramenta, em linguagem acessível, conforme as boas práticas recomendadas pelo CNJ.
6. Limitação de Responsabilidade
A plataforma Atena não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas sugestões geradas pela plataforma. Recomendamos que todas as minutas e análises sejam revisadas por profissionais qualificados antes de seu uso.
A FORNECEDORA não será responsável por decisões ou atos jurídicos praticados pelo USUÁRIO com base nas sugestões fornecidas pela plataforma Atena. Quaisquer erros, omissões ou consequências decorrentes do uso de um texto sugerido, que poderiam ter sido evitados ou corrigidos mediante a supervisão humana devida, não poderão ser imputados à FORNECEDORA, dado que a responsabilidade última de validação recai sobre o usuário humano. Ademais, a FORNECEDORA não responde por falhas decorrentes de mau uso do sistema pelo USUÁRIO, desrespeito às instruções de operação, ou alterações não autorizadas no ambiente que prejudiquem a solução.
O USUÁRIO será responsável por qualquer uso da plataforma Atena em desacordo com este Termo ou com a lei. Em particular, se vier a utilizar a solução para finalidades vedadas ou sem a devida supervisão, assumirá integralmente os riscos e consequências dessas ações. O USUÁRIO também é responsável por resguardar os direitos de terceiros eventualmente afetados pelo uso da ferramenta (por exemplo, garantir que informações pessoais de jurisdicionados não sejam indevidamente expostas em decorrência de um uso incorreto da solução).
Nesse sentido, e em especial atenção aos processos que tramitam sob segredo de justiça, o USUÁRIO assume, de forma irrestrita e exclusiva, a responsabilidade pela prévia e adequada anonimização de todos os dados e informações sensíveis antes de sua inserção na plataforma Atena. Em conformidade com os princípios da governança de dados e da proteção à privacidade estatuídos pela Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025, incumbe ao USUÁRIO a adoção de todas as salvaguardas necessárias para impedir a exposição indevida de informações protegidas por sigilo legal ou constitucional. Isso significa que nomes de partes, dados de testemunhas, detalhes fáticos sensíveis e quaisquer outros elementos que permitam a identificação de pessoas ou a violação do sigilo processual devem ser removidos ou devidamente tratados (por meio de técnicas de anonimização ou pseudonimização) antes de submeter o material para processamento pela ferramenta de inteligência artificial. A falha no cumprimento deste dever, resultando em qualquer incidente de segurança ou violação de dados sigilosos, será de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que arcará com todas as consequências legais e administrativas decorrentes, isentando a FORNECEDORA de qualquer imputação, uma vez que a plataforma opera sob a presunção de que os dados de entrada já foram devidamente tratados e depurados pelo usuário em observância à legislação vigente.
Caso Fortuito e Força Maior: Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações decorrentes de casos fortuitos ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro.
7. Planos Enterprise e Contratação Institucional
A plataforma Atena é disponibilizada à instituição ou organização contratante por meio de plano enterprise. As condições de contratação, vigência, renovação, limites de uso, pagamento e cancelamento são aquelas estabelecidas no respectivo contrato.
O acesso dos USUÁRIOS está vinculado às licenças atribuídas pela instituição ou organização contratante, observadas as regras de uso pessoal e intransferível previstas nestes Termos.
8. Modificações
Reservamo-nos o direito de modificar ou substituir estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas através da plataforma.
9. Suporte Técnico e Atualizações
A FORNECEDORA prestará suporte técnico ao USUÁRIO para garantir o pleno funcionamento da plataforma Atena:
Canais de Suporte: O USUÁRIO poderá acionar o suporte da FORNECEDORA por meio dos canais acordados. O suporte estará disponível em horário comercial em dias úteis, com resposta definitiva em até 48 horas.
Relato de Incidentes: Ao relatar problemas, o USUÁRIO deverá fornecer informações suficientes sobre a ocorrência (descrição do problema, mensagens de erro, data e hora, USUÁRIO afetado, etc.), de modo a possibilitar a reprodução e diagnóstico pela equipe técnica da FORNECEDORA.
Correção de Falhas: A FORNECEDORA envidará seus melhores esforços para corrigir defeitos do software ou erros identificados no modelo de IA que comprometam a funcionalidade ou a confiabilidade da plataforma Atena. As correções críticas de segurança ou estabilidade serão providenciadas com a urgência que a gravidade do caso requerer.
Atualizações e Melhorias: Durante a vigência da licença, o USUÁRIO terá direito a receber atualizações regulares da plataforma Atena, incluindo melhorias de desempenho, aperfeiçoamentos de funcionalidades e eventuais ajustes necessários para manter a conformidade regulatória (por exemplo, caso novas normas do CNJ imponham modificações). A instalação de atualizações será coordenada entre as partes para não prejudicar a continuidade do serviço.
10. Contato
Para questões sobre estes termos, entre em contato conosco em: contato@jai.com.br